JURÍDICAS

Termos e Condições Gerais

Atualizado: julho de 2025

O presente contrato (o “Contrato”) estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a Brdy Telecom Ltd, sociedade registada com o número 77689160, com sede social em 77 Lower Camden Street, Dublin, D02 XE80, Irlanda, que opera sob a designação comercial “Brdy”, fornecerá os Serviços e os Equipamentos a clientes empresariais ou consumidores.

Para mais informações, contacte-nos através de:
info@brdyservice.co.uk

1. INTERPRETAÇÃO

A Encomenda, a nossa confirmação por correio eletrónico, os presentes termos e condições, bem como quaisquer documentos acessíveis através de ligações e quaisquer outros documentos referidos nesses ou através desses links, serão designados em conjunto como o “Contrato”.

2. O CONTRATO

a. O contrato entre si e nós apenas se considera celebrado quando lhe enviarmos um correio eletrónico a confirmar a aceitação da sua Encomenda.

b. A Encomenda que nos submete constitui uma oferta da sua parte para subscrição dos Serviços. Caso aceitemos essa oferta, fá-lo-emos através do envio de um e-mail de confirmação, sujeito ao disposto na cláusula 2(d) abaixo (aplicável apenas a clientes empresariais). Uma vez aceite a Encomenda, o presente Contrato será vinculativo para ambas as partes. Ao efetuar a Encomenda, o cliente aceita estes termos e condições, os quais prevalecem sobre quaisquer termos por si propostos.

c. Ao efetuar a Encomenda, o cliente compromete-se a pagar integralmente os Encargos Iniciais acordados, através de um meio de pagamento aceite, incluindo débito direto, cartão de débito/crédito, transferência bancária BACS ou método semelhante.

d. No caso de clientes empresariais, o cliente aceita que possamos realizar verificações de crédito a qualquer momento e comunicar informações relativas ao seu histórico de pagamentos a agências de crédito. O e-mail de confirmação indicará se é necessária uma verificação de crédito para aceitação da Encomenda. Caso a Encomenda seja aceite após essa verificação, o cliente será notificado por e-mail.

e. Poderemos, a nosso exclusivo critério, rejeitar total ou parcialmente qualquer Encomenda, sem qualquer responsabilidade ou obrigação de apresentar justificação. Em caso de rejeição, reembolsaremos prontamente quaisquer montantes pagos.

f. Salvo rejeição da Encomenda, envidaremos esforços razoáveis para proceder à ligação dos Serviços o mais rapidamente possível, gerindo, quando aplicável, o processo de instalação em seu nome.

g. O e-mail de aceitação da Encomenda indicará o Período Mínimo.

h. O presente Contrato permanecerá em vigor durante o Período Mínimo e posteriormente até ser rescindido nos termos da cláusula 10. Existem ainda direitos adicionais de cancelamento previstos nas cláusulas 3, 4, 7, 11 e 16.

3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

a. Prestaremos os Serviços e forneceremos os Equipamentos de acordo com os termos do presente Contrato.

b. Forneceremos apoio de nível 1, incluindo suporte online e por e-mail para diagnósticos remotos, sem custos adicionais. Outros serviços (instalação, configuração, manutenção, assistência no local) poderão estar sujeitos a encargos adicionais.

c. Em caso de avaria ou falha, o cliente deverá notificar-nos com a maior brevidade possível.

d. Reservamo-nos o direito de alterar ou suspender os Serviços quando tal seja razoavelmente necessário por motivos técnicos, operacionais ou comerciais. Será dado um aviso prévio mínimo de 30 dias. Caso as alterações sejam materialmente prejudiciais, o cliente poderá cancelar os Serviços no prazo de 30 dias após a notificação.

e. Não seremos responsáveis se os equipamentos do cliente forem incompatíveis com os Serviços ou não cumprirem as Especificações Mínimas. Quaisquer alterações às Especificações Mínimas serão publicadas no website. Caso tais alterações impliquem um custo material para o cliente, este poderá cancelar os Serviços no prazo de 30 dias.

f. O cliente deverá notificar-nos de qualquer mudança de morada. Não somos obrigados a fornecer os Serviços na nova morada. Poderão aplicar-se custos de desinstalação e reinstalação.

g. O fornecedor de satélite poderá restringir determinadas aplicações que tenham impacto negativo na rede (incluindo aplicações peer-to-peer). Consulte a política de utilização justa aplicável.

h. Devido à natureza das comunicações via satélite, determinadas utilizações não são recomendadas. A utilização de aplicações não recomendadas não confere direito à rescisão antecipada do Contrato. Poderá ser cobrada assistência técnica se o Serviço estiver a funcionar normalmente.

i. Salvo se estiver abrangido por uma oferta específica, o cliente pode solicitar a alteração do nível de Serviço uma vez por mês, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte, de acordo com as condições aplicáveis.

j. O Serviço apenas poderá iniciar-se após uma instalação considerada satisfatória.

k. O Serviço é fornecido através da porta Ethernet do modem satélite. Não prestamos suporte à configuração ou operação das redes do cliente.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O cliente reconhece e aceita que:

  • os Serviços são fornecidos como meio de acesso e não controlamos o conteúdo da Internet;

  • as velocidades de download e upload não são garantidas;

  • a franquia de dados prioritários expira no último dia de cada mês;

  • é proibida qualquer utilização ilegal, abusiva ou imprópria;

  • poderemos suspender ou rescindir os Serviços em caso de incumprimento contratual.

4. EQUIPAMENTOS

a. Utilização dos Equipamentos

Os Equipamentos devem ser utilizados de acordo com as instruções do fabricante e as nossas indicações. Não podem ser deslocados ou modificados sem o nosso consentimento prévio por escrito.

b. Propriedade e risco

Salvo aquisição expressa, os Equipamentos permanecem nossa propriedade. O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega.

c. Reparação ou substituição

Os Equipamentos defeituosos poderão ser reparados ou substituídos nos termos do Contrato. Os custos de devolução são suportados pelo cliente.

d. Conservação dos Equipamentos

Qualquer intervenção não autorizada poderá resultar na suspensão dos Serviços ou na rescisão do Contrato.

5. INSTALAÇÃO

A instalação pode ser realizada pelos nossos instaladores recomendados, por um instalador escolhido pelo cliente ou pelo próprio cliente. Em caso de auto-instalação, o cliente é totalmente responsável e poderão ser cobrados encargos se for solicitada assistência adicional.

6. PAGAMENTOS

Os Serviços são faturados antecipadamente. O incumprimento de pagamento poderá resultar na suspensão dos Serviços, aplicação de juros de mora e rescisão do Contrato. As tarifas podem ser alteradas mediante aviso prévio mínimo de um mês.

7. QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DA REDE

Os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponibilidade”. Não garantimos funcionamento ininterrupto, isento de erros ou adequado a requisitos específicos.

8. SUSPENSÃO OU DESLIGAÇÃO DOS SERVIÇOS

Poderemos suspender os Serviços por motivos de manutenção, emergência, falta de pagamento ou incumprimento do Contrato.

9. RESCISÃO DO CONTRATO

O Contrato pode ser rescindido:

  • por incumprimento grave,

  • após o Período Mínimo, mediante aviso prévio de 30 dias,

  • com aplicação de encargos por rescisão antecipada, quando aplicável.

10. APENAS PARA CONSUMIDORES – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias após a instalação para resolver o Contrato. Os custos de devolução, instalação ou ativação poderão ser deduzidos do reembolso.

11. INFORMAÇÕES, PALAVRAS-PASSE E PROTEÇÃO DE DADOS

O cliente é responsável pela segurança das suas credenciais. Os dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O software, os conteúdos e os direitos associados permanecem nossa propriedade ou dos nossos licenciadores. É proibida qualquer reprodução ou modificação não autorizada.

13. MANUTENÇÃO

A manutenção apenas pode ser realizada por pessoal autorizado. Os custos resultantes de utilização indevida poderão ser cobrados ao cliente.

14. RESPONSABILIDADE

A nossa responsabilidade limita-se aos montantes pagos nos 12 meses anteriores à reclamação, exceto nos casos que a lei não permite excluir (morte, fraude, etc.).

15. ALTERAÇÕES AO CONTRATO

Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas com um aviso prévio mínimo de 30 dias. O cliente pode rescindir o Contrato caso não aceite as alterações.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Contrato rege-se pela lei irlandesa. Os consumidores residentes na UE mantêm as proteções legais obrigatórias do seu país de residência.

17. CESSÃO

Poderemos ceder ou subcontratar o presente Contrato. O cliente não pode ceder o Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito.

18. NOTIFICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

As notificações devem ser enviadas para:
info@brdyservice.co.uk

19. LIGAÇÕES PARA SITES DE TERCEIROS

Não somos responsáveis pelo conteúdo de sites de terceiros acedidos através de ligações incluídas no nosso website.